26/09/2019
Este artigo tem o objetivo de abordar, de maneira ampla, os aspectos controvertidos da incidência de contribuições previdenciárias sobre a produção rural, denominadas genericamente “contribuições para o Funrural”, em alusão ao antigo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, remodelado pela Lei Complementar nº 11, de 1971, e extinto pelas Leis nº 7.787/1989 e 8.213/1991. Especial enfoque será conferido ao perfil constitucional das contribuições instituídas pela Lei Orgânica da Seguridade Social e outras que lhe completaram a normatividade, notadamente em relação à constitucionalidade da incidência sobre a receita bruta do empregador rural pessoa física, aos conceitos de receita e resultado da comercialização, à possível ocorrência de “bis in idem” na incidência cumulativa com a Cofins e à imunidade das receitas de exportações nas vendas internas a cooperativas e “trading companies”. As considerações farão remissão ao entendimento prevalecente na jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais do país.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
