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Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

Aspectos controvertidos da incidência de contribuições previdenciárias sobre a produção rural


Este artigo tem o objetivo de abordar, de maneira ampla, os aspectos controvertidos da incidência de contribuições previdenciárias sobre a produção rural, denominadas genericamente “contribuições para o Funrural”, em alusão ao antigo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, remodelado pela Lei Complementar nº 11, de 1971, e extinto pelas Leis nº 7.787/1989 e 8.213/1991. Especial enfoque será conferido ao perfil constitucional das contribuições instituídas pela Lei Orgânica da Seguridade Social e outras que lhe completaram a normatividade, notadamente em relação à constitucionalidade da incidência sobre a receita bruta do empregador rural pessoa física, aos conceitos de receita e resultado da comercialização, à possível ocorrência de “bis in idem” na incidência cumulativa com a Cofins e à imunidade das receitas de exportações nas vendas internas a cooperativas e “trading companies”. As considerações farão remissão ao entendimento prevalecente na jurisprudência dos tribunais administrativos e judiciais do país.

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After, we demonstrate the specific restrictions to the transfer of tax obligations to third parties imposed by the National Tax Code and, in the end, we analyze a specific Brazilian legal provision that allocate joint and several liability due to mere belonging to a corporate group. Given this effort, we concluded that simply belonging to a corporate group is not a reason for transferring tax responsibility as per the National Tax Code and, therefore, this cannot be adopted by the Tax Authorities and by the Court System as justification for allocating tax responsibility onto a different company.

Descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na Venda de Aparelhos Celulares

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Lei anticorrupção e a responsabilidade do administrador

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