Artigos

Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

Cálculo por dentro do ICMS – entre a indesejada tradição e a inconstitucional inovação


O artigo aborda a nova sistemática de calculo “por dentro” do ICMS, estabelecida no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.190.858/BA. No Brasil, adota-se a sistemática de calculo do ICMS “por dentro”, ou seja, com a incidência do imposto sobre o valor da operação, que já embute o montante do ICMS. Esta forma diverge do cálculo “por fora”, onde o imposto seria agregado ao preço no momento do pagamento, não estando incluso no montante da operação.

No entanto, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.190.858/BA, a primeira seção do STJ legitimou forma de cálculo apresentada pelo fisco baiano que, divergindo da estabelecida pelo STF ao legitimar o cálculo “por dentro”, deu nova interpretação ao Art. 13, parágrafo 1º, I da Lei Complementar nº 87/1996, adotando base de cálculo correspondente à soma das receitas auferidas e do próprio ICMS (que não havia sido cobrado ou recolhido), fazendo incidir, sobre essa soma, então, o ICMS. Os autores demonstram, então, a inconstitucionalidade do método, que implica em sensível aumento da alíquota real em face da alíquota nominal, ferindo os comandos da legalidade, capacidade contributiva e não confisco.

Acompanhe todas as nossas publicações

Newsletter

Resumo Diário

Assine o RSS

Conteúdo Relacionado

Lei anticorrupção e a responsabilidade do administrador

A exposição versa sobre a Lei anticorrupção e a responsabilidade do administrador. Buscou-se dividir em três partes a apresentação. Uma primeira a contextualização deste movimento, que é global, de combate à corrupção. Uma segunda trata-se brevemente da Lei anticorrupção brasileira. Uma terceira quando estuda-se as consequências para a responsabilidade do administrador, da nova legislação anticorrupção no Brasil.

O Conceito de Insumo na legislação da contribuição para o PIS e da Cofins: estado da arte da jurisprudência no Carf e futuros rumos a partir dos tribunais superiores

MOREIRA , André Mendes; CAMPOS, Eduardo Lopes de Almeida. O conceito de insumo na legislação da contribuição para o PIS e da Cofins: estado da arte da jurisprudência do CARF e futuros rumos a partir dos tribunais superiores. Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 139-162, jul./ago. 2016.

A controvertida relação entre as Receitas Financeiras e a Base de Cálculo do PIS e da Cofins

MOREIRA , André Mendes; FONSECA, Vinícius Simões Borges Espinheira. A controvertida relação entre as Receitas Financeiras e a Base de Cálculo do PIS e da Cofins incidente sobre Instituições Financeiras no Regime Cumulativo. Revista da PGBC, Brasília, v. 11, n. 1, p. 121-151, jun. 2017.