13/08/2020
Neste artigo, André Mendes Moreira objetiva realizar um estudo pormenorizado sobre o instituto da compensação tributária, previsto no Art. 156, II e detalhado no Art. 170, do Código Tributário Nacional. Perpassa, nesse sentido, pelas evoluções legislativas, desde a Lei nº 8.383/1991 até as modificações trazidas pela Medida Provisória nº 66/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002.
O procedimento, nesse sentido, evoluiu de uma previsão de permissão de compensação mediante encontro de contas tão somente para tributos da mesma espécie, sujeitos a homologação por parte do fisco, para as previsões mais amplas em prol do contribuindo, em que é possível a compensação entre tributos de espécies diferentes, mediante declaração à Receita Federal, sem necessidade de qualquer recurso ao Poder Judiciário.
Artigo Publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 95
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
