17/06/2020
O artigo, desenvolvido a partir de Opinião Legal emitida, busca avaliar os efeitos tributários da criação de holdings no exterior para unificação de operações internacionais de uma empresa. Os problemas ocorrem em razão da interpretação e validade do Art. 43, §2º do CTN e do Art. 74, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que determinam a incidência sobre os lucros apurados no balanço e não mais sobre lucros disponibilizados. Além de determinar a incidência sobre momento diverso da disponibilização, a Medida Provisória gera conflitos com convenções internacionais para evitar dupla tributação subscritas pelo Brasil, pois alcança indistintamente lucros oriundos de empresas controladas direta ou indiretamente por controladora brasileira.
Analisando decisões conflitantes proferidas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o autor frisa a necessidade de avaliação caso a caso, entendendo que a criação de uma holding em país com o qual o Brasil possua tratado contra a dupla tributação da renda para fins de concentração do faturamento de operações internacionais não implica em benefício fiscal no Brasil em relação ao lucro de controladas indiretas situadas em terceiros países com os quais o Brasil não possua tratado contra a dupla tributação.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
