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Da indevida exigência de PIS/COFINS sobre receitas não recebidas em virtude de inadimplência do devedor


Regimes de caixa e competência: técnicas contábeis de reconhecimento das receitas no tempo. Fato gerador do PIS e da COFINS: receita, enquanto indício de capacidade econômica. Da reversibilidade dos valores pagos de PIS/COFINS sobre receitas tributadas pelo regime de competência: inexistência de receita auferida. Tributação do PIS/COFINS sobre créditos inadimplidos: ofensa aos princípios da capacidade contributiva, moralidade administrativa e proibição de enriquecimento ilícito do Estado.

Referência:

Da indevida exigência de PIS/COFINS sobre receitas não recebidas em virtude de inadimplência do devedor. Direito das Telecomunicações e Tributação. São Paulo: Ed. Quartier Latin, 2006, p. 92-111.

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