17/09/2007
Decadência e prescrição. Institutos de direito material. Prazo qüinqüenal para o Fisco e para o Contribuinte. Termos iniciais distintos. Lançamento como ponto de separação entre os prazos de decadência e prescrição. Só corre prescrição se inexistirem obstáculos ab extra. Suspensão do crédito tributário impede o curso do prazo prescricional. CTN. Causas de interrupção e suspensão. O art. 3º da Lei Complementar 118/2005 não inova e nem interpreta. Prescrição Intercorrente no processo Judicial: Lei 11.051 de 2004, art. 6º. Lei 6.830 de 1980, art. 40, § 4º. Prescrição intercorrente no processo administrativo diante de incomum inércia do Fisco. Precedente: TJRS, AC 596038166. Interrupção da prescrição pelo protesto: transplante acrítico do direito privado para o direito tributário.
Referência:
Decadência e Prescrição. Pesquisas tributárias. Nova série nº 13. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, v. 13, p. 79-114.
A obtenção de decisões em processos judiciais movidos pelos substituídos que determinam o não recolhimento do ICMS/ST pelos substitutos.
Neste artigo, Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira analisam a relação entre o parcelamento de credito tributário, por meio de REFIS, e a prescrição tributária. O estudo se desenvolve com base em caso real, no qual o contribuinte requereu seu ingresso no REFIS instituído pela Lei nº 9.964/2000 mas nunca teve homologação expressa de sua adesão.
Neste artigo, Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira, retornam a questão envolvendo a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) do Estado de Minas Gerais, diante da aprovação da Lei nº 20.414/2012, que alterou o diploma originário instituidor da taxa.
