Artigos

Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

Descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na Venda de Aparelhos Celulares


O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência. Para tanto, busca-se, a partir do conceito jurídico de condição historicamente adotado pelo Direito Civil, identificar em quais situações os descontos são concedidos sob condição, a atrair a incidência do ICMS, nos termos do art. 13, §1º, II, “a”, da Lei Complementar 87/96. Pretende-se, também, classificar juridicamente os valores devidos pelos usuários na hipótese de cancelamento prematuro do plano de serviços de telecomunicação, que tenha sido contratado como requisito à fruição de desconto na aquisição de aparelho celular.

“Logo, ao cancelar prematuramente o plano de serviços de telecomunicação contratado por ocasião da fruição do desconto no preço de compra do aparelho celular, está o usuário/adquirente descumprindo cláusula contratual vinculada ao próprio contrato de telecomunicação – e não ao contrato de compra e venda de equipamento.”

Acompanhe todas as nossas publicações

Newsletter

Resumo Diário

Assine o RSS

Conteúdo Relacionado

ICMS/ST – Responsabilidade do Substituto em Razão de Decisão Judicial obtida pelo Substituído

A obtenção de decisões em processos judiciais movidos pelos substituídos que determinam o não recolhimento do ICMS/ST pelos substitutos.

ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo e sobre garantia estendida

Neste artigo, André Mendes Moreira e Marina Machado Marques analisam se, em vendas financiadas ou a prazo, os valores referentes aos encargos financeiros e referentes à garantia estendida compõem a base de cálculo do ICMS-mercadorias.

Apuração de créditos de ICMS pela aquisição de ativos imobilizados: CIAP e alcance da LC 87/96

A evolução legislativa da forma de creditamento do ICMS incidente na aquisição de bens para compor o ativo imobilizado, a sua correta conceituação.