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Direito ao crédito de ICMS relativo à energia elétrica consumida em atividade de industrialização por supermercado


Analisa a possibilidade de aproveitamento do crédito de Imposto sobre Operações de Circulação Jurídica de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em relação à energia elétrica consumida em seu estabelecimento nas atividades de panificação, rotisserie, restaurante e outras que implicam transformação, beneficiamento ou aperfeiçamento de produtos para revenda direta ao consumidor.

Referência bibliográfica: Revista Dialética de Direito Tributário nº 181, outubro de 2010.

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