01/03/2016
A partir da descrição de um caso hipotético (baseado em um caso real) referente ao indeferimento administrativo da opção feita por uma microempresa pelo regime jurídico do Simples Nacional, levamos a cabo diferentes formas de interpretação dos fatos e da legislação concernente. Isso nos permitiu contribuir para a literatura jurídica acerca do Simples Nacional, regime de grande importância econômica e social. Ademais, tornou possível a problematização do papel dos fatos na interpretação jurídica como um todo, além da aplicação de variadas ferramentas interpretativas comumente utilizadas pelos juristas na solução de problemas jurídicos: interpretação do sentido e alcance dos termos usados pelos textos normativos a partir da finalidade da norma e da lógica sistemática; vedação do resultado absurdo; distinção entre “letra” da lei e “espírito” da lei; interpretação literal como voltada aos usos comuns da linguagem; ônus de justificação nas medidas restritivas de direitos fundamentais; razoabilidade enquanto aquilo que, para o senso comum, seria aceitável; razoabilidade como vedação do fato contrário ao estado de coisas que a norma visa promover; interpretação finalística (teleológica) e normas constitucionais – igualdade, trabalho, livre-iniciativa e livre-concorrência, desenvolvimento econômico e social.
Neste artigo, partimos de um cenário hipotético de transporte para operação ship-to-ship e subsequente exportação. Nele, a transportadora vai até o local de exploração situado em zona econômica exclusiva e transporta a carga até o local em que será realizada a operação ship-to-ship, igualmente em zona econômica exclusiva; após, a carga segue para o seu destino final em país estrangeiro. A partir daí, procuramos responder ao seguinte: há incidência de ICMS sobre os serviços de transporte em questão? Para isso, cuidamos: da definição de “transporte internacional”, contido nos tratados incorporados pelo ordenamento jurídico pátrio; dos elementos centrais do ICMS sobre serviços de transporte; do modo como a exoneração constitucional e infraconstitucional das exportações se relaciona com os serviços de transporte; da natureza jurídico-constitucional da zona econômica exclusiva. Tudo isso é cumprido a partir de um enfoque nas formulações dos textos normativos, na argumentação racional e na apreciação jurisprudencial crítico-descritiva dos tribunais superiores.
O artigo trata da aplicação do novo CPC às ações tributárias. Estabelece o que é “ação tributária”, expõe as principais classificações e explora questões de relevância prática.
Artigo publicado pela Revista Consultor Jurídico, em 22 de março de 2018, escrito pelo sócio do SCMD Henrique Napoleão Alves. O tema é a aplicação da prescrição tributária para empresas sucessoras, . Como a prescrição tributária se aplica às empresas sucessoras Por Henrique Napoleão Alves A sucessão de uma empresa por outra é fenômeno corriqueiro […]
