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Direitos de transição: tensão entre segurança e mutabilidade no direito tributário brasileiro


cattoni_capa_siteO contexto de insegurança, tanto não jurídica quanto jurídica, bem como de desconfiança nas relações humanas, merece especial atenção por parte do Direito.

No Brasil, tal panorama, associado à alta complexidade social, econômica e política, bem como a complexidade inerente ao próprio sistema jurídico, faz com que a insegurança nas relações sociais e, especificamente, naquelas que envolvem Estado-cidadão, se eleve exponencialmente.

A doutrina tem comumente se deparado com questão fundamental: qual o papel do Direito nas sociedades contemporâneas? Consenso a que se chega é quanto ao seu papel insubstituível como generalizador e estabilizador das expectativas de comportamento, no quadro de mudança contínua da realidade e de sua alta complexidade, de elevados riscos.

A tão invocada segurança jurídica alcança, pois, ponto de inexorável mutação: institutos até então construídos como capazes de proteger a estabilidade das relações jurídicas não mais se mostram aptos a tanto, chegando-se a encruzilhadas aplicativas das normas constitucionais (princípios e regras).

As abruptas modificações legislativas, jurisprudenciais e de condutas administrativas merecem, sob esse influxo, especial tratamento: as pessoas baseiam suas escolhas econômicas e pessoais na realidade normativa posta em determinado momento, confiando na perenidade do status quo, esperando alcançar situações que, ao final, são frustradas em decorrência de repentinas alterações de entendimento do Poder Público.

Pretende-se, com o texto ora apresentado, ressaltar a importância da segurança jurídica como elemento estabilizador das relações humanas e, em especial, da relação contribuinte-Estado, investigando como o sistema jurídico brasileiro pode proteger as legítimas expectativas do cidadão-contribuinte, valorando as promessas estatais através da justiça prospectiva, associação dos elementos “tempo”, “formação dos fatos jurídicos” e “confiança”, em coro com os ensinamentos da Professora Misabel Derzi.

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