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Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

FPM: Impactos dos benefícios fiscais concedidos pela União no âmbito do IPI e do IR


O artigo aborda a competência exonerativa da União e suas consequências na formação do Fundo de Participação dos Municípios, demonstrando a tensão entre a extrafiscalidade que guia aquela competência e a finalidade do FPM de prover recursos aos Municípios.

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