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Fraude à lei, abuso do direito e abuso de personalidade jurídica em direito tributário – Denominações distintas para o instituto da evasão fiscal
Por Admin Sacha Calmon
20 de dezembro de 2010
Análise dos institutos da elisão e da evasão fiscal no Sistema Tributário Nacional, licitudes e ilicitudes. Além disso, o artigo analisa se é admissível no ordenamento jurídico brasileiro atual a fraude a lei tributária, o abuso de personalidade jurídica, sujeita à desconsideração para fins tributários e, ainda, sobre os limites legais da incorporação às avessas para fins de compensação de prejuízos fiscais.
