20/12/2010
Análise dos institutos da elisão e da evasão fiscal no Sistema Tributário Nacional, licitudes e ilicitudes. Além disso, o artigo analisa se é admissível no ordenamento jurídico brasileiro atual a fraude a lei tributária, o abuso de personalidade jurídica, sujeita à desconsideração para fins tributários e, ainda, sobre os limites legais da incorporação às avessas para fins de compensação de prejuízos fiscais.
A obtenção de decisões em processos judiciais movidos pelos substituídos que determinam o não recolhimento do ICMS/ST pelos substitutos.
Neste artigo, Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira analisam a relação entre o parcelamento de credito tributário, por meio de REFIS, e a prescrição tributária. O estudo se desenvolve com base em caso real, no qual o contribuinte requereu seu ingresso no REFIS instituído pela Lei nº 9.964/2000 mas nunca teve homologação expressa de sua adesão.
Neste artigo, Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira, retornam a questão envolvendo a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) do Estado de Minas Gerais, diante da aprovação da Lei nº 20.414/2012, que alterou o diploma originário instituidor da taxa.
