20/08/2020
Neste artigo, Sacha Calmon e André Mendes Moreira tratam sobre a pretensa incidência do ICMS-Telecomunicação sobre a taxa de recarga em serviços de telefonia móvel. No sistema de telefonia móvel pré-pago, há cobrança, pelas operadoras, da denominada taxa de recarga, para remuneração de operações administrativas de habilitação de créditos. Sobre este serviço, há pretensão dos fiscos estaduais para incidência do ICMS-Telecomunicação.
Os autores então defendem que é impossível a incidência do ICMS nesta hipótese tendo em vista que essa cobrança não se refere à efetiva prestação de serviço de telecomunicação, que é o fato gerador do tributo previsto na constituição. Analisam ainda sobre a tributação antecipada dos serviços de telecomunicação pré-pagos, em razão das previsões da Lei Complementar nº 87/1996 e de Convênios ICMS posteriores. Ponderam, neste caso, a inconstitucionalidade da cobrança antecipada, em que pese sua praticidade, posto que prevê o pagamento do imposto sem que exista uma posterior prestação do serviço.
Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 142.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
