Artigos

Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo e sobre garantia estendida


Neste artigo, André Mendes Moreira e Marina Machado Marques analisam se, em vendas financiadas ou a prazo, os valores referentes aos encargos financeiros e referentes à garantia estendida compõem a base de cálculo do ICMS-mercadorias, diante da pretensão de Estados Membros de tributarem os valores decorrentes dessas operações.

Com base em análise pormenorizada dos negócios jurídicos e da natureza da garantia estendida, os autores concluem que apenas no caso de vendas a prazo, em que há acréscimo de valor ao preço final, é devido o ICMS, posto que o valor da operação é representado pelo valor total pago pelo comprador. Lado outro, no caso de vendas financiadas, não há que se falar em incidência sobre os encargos financeiros, pois referentes somente ao contrato de financiamento. Por fim, sobre a garantia estendida, por se tratar de espécie de seguro, é elemento completamente estranho ao fato gerador do ICMS, sendo caso, portanto, de não incidência.

Artigo Publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, nº 93, ano 10.

Acompanhe todas as nossas publicações

Newsletter

Resumo Diário

Assine o RSS

Conteúdo Relacionado

Execução fiscal: a falta de interesse processual em débitos de baixo valor

A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.

Selic acrescida a depósitos e indébitos tributários não deve ser tributada

Por André Mendes Moreira e Pedro Henrique Neves Antunes 1) Acréscimos moratórios sobre depósito de tributos e indébito tributário recuperado O depósito de tributos e a repetição do indébito tributário são realidades recorrentes na vida dos contribuintes brasileiros. Aspecto comum a ambos é a incidência da taxa Selic: 1) ao longo do período em que […]

Um novo marco da tributação internacional: blueprints para os pilares 1 e 2 da OCDE

André Mendes Moreira, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Aluizio Porcaro Rausch. OCDE promoverá evento virtual de consulta pública em que se pretende discutir o tema. No dia 12 de outubro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) oficialmente publicou os Blueprints para os Pilares 1[1] e 2[2], os seus mais recentes projetos […]