10/09/2020
Neste artigo, André Mendes Moreira e Marina Machado Marques analisam se, em vendas financiadas ou a prazo, os valores referentes aos encargos financeiros e referentes à garantia estendida compõem a base de cálculo do ICMS-mercadorias, diante da pretensão de Estados Membros de tributarem os valores decorrentes dessas operações.
Com base em análise pormenorizada dos negócios jurídicos e da natureza da garantia estendida, os autores concluem que apenas no caso de vendas a prazo, em que há acréscimo de valor ao preço final, é devido o ICMS, posto que o valor da operação é representado pelo valor total pago pelo comprador. Lado outro, no caso de vendas financiadas, não há que se falar em incidência sobre os encargos financeiros, pois referentes somente ao contrato de financiamento. Por fim, sobre a garantia estendida, por se tratar de espécie de seguro, é elemento completamente estranho ao fato gerador do ICMS, sendo caso, portanto, de não incidência.
Artigo Publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, nº 93, ano 10.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
