10/09/2020
Os autores, neste artigo, tratam sobre a obtenção de decisões em processos judiciais movidos pelos substituídos que determinam o não recolhimento do ICMS/ST pelos substitutos. Ocorre que, uma vez vencedores nos processos, os fiscos realizam a cobrança dos substitutos, ocasionando situação de perplexidade.
Nesse sentido, defendem que, a observância, pelo substituto do mandamento contido em ordem judicial, o exonera de qualquer responsabilidade pelos valores não recolhidos a titulo de ICMS/ST durante a vigência da decisão, devendo o substituído suportar integral e diretamente pelo ônus do tributo não recolhido no período. Tal situação, ponderam, não se equipara à ausência de recolhimento ou de repasse por dolo ou culpa.
Artigo Publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 226
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
