Artigos

Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

Ilegitimidade da Adoção do Preço Máximo ao Consumidor como Base de Cálculo para o ICMS-ST


Neste artigo, Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira abordam a legitimidade de utilização, pelos fiscos estaduais da utilização do preço máximo ao consumidor (PMC), fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, como base de cálculo para a cobrança do ICMS Substituição Tributária.

Os autores defendem, então, a inconstitucionalidade da utilização deste critério, tendo em vista que a utilização do PMC configuraria pauta fiscal, posto que, na grande maioria das vezes, o valor fixado é totalmente discrepante ao preço efetivamente praticado no mercado, ocasionando recolhimento a maior do ICMS pelo substituto. Há, nesse sentido, desconsideração plena do princípio da capacidade contributiva e dos comandos legais que determinam que a base de cálculo e o valor real do produto.

Artigo Publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 216

Acompanhe todas as nossas publicações

Newsletter

Resumo Diário

Assine o RSS

Conteúdo Relacionado

ICMS/ST – Responsabilidade do Substituto em Razão de Decisão Judicial obtida pelo Substituído

A obtenção de decisões em processos judiciais movidos pelos substituídos que determinam o não recolhimento do ICMS/ST pelos substitutos.

ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo e sobre garantia estendida

Neste artigo, André Mendes Moreira e Marina Machado Marques analisam se, em vendas financiadas ou a prazo, os valores referentes aos encargos financeiros e referentes à garantia estendida compõem a base de cálculo do ICMS-mercadorias.

Apuração de créditos de ICMS pela aquisição de ativos imobilizados: CIAP e alcance da LC 87/96

A evolução legislativa da forma de creditamento do ICMS incidente na aquisição de bens para compor o ativo imobilizado, a sua correta conceituação.