Artigos

Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

Ilegitimidade da Exigência do ICMS na Alienação de Veículos Usados por locadoras de Automóveis


O objetivo do artigo é debater a inconstitucionalidade do Convênio nº 64/06, que estabeleceu a tributação, por ICMS, na alienação de veículos usados por locadoras de automóveis em prazo inferior a 12 (doze) meses da aquisição. Sustenta o autor que o convênio é formalmente e materialmente inconstitucional: Formalmente, tendo em vista que legisla sobre matéria reservada à lei complementar ao tratar sobre base de cálculo e forma de apuração do ICMS; Materialmente, tendo em vista que estabelece hipótese de tributação não prevista constitucionalmente, posto que, para a incidência do ICMS é necessário que sejam preenchidos certos requisitos, dentre os quais a qualificação de que o bem transferido tenha natureza de mercadoria, o que não ocorre no caso.

Acompanhe todas as nossas publicações

Newsletter

Resumo Diário

Assine o RSS

Conteúdo Relacionado

Lei anticorrupção e a responsabilidade do administrador

A exposição versa sobre a Lei anticorrupção e a responsabilidade do administrador. Buscou-se dividir em três partes a apresentação. Uma primeira a contextualização deste movimento, que é global, de combate à corrupção. Uma segunda trata-se brevemente da Lei anticorrupção brasileira. Uma terceira quando estuda-se as consequências para a responsabilidade do administrador, da nova legislação anticorrupção no Brasil.

O Conceito de Insumo na legislação da contribuição para o PIS e da Cofins: estado da arte da jurisprudência no Carf e futuros rumos a partir dos tribunais superiores

MOREIRA , André Mendes; CAMPOS, Eduardo Lopes de Almeida. O conceito de insumo na legislação da contribuição para o PIS e da Cofins: estado da arte da jurisprudência do CARF e futuros rumos a partir dos tribunais superiores. Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 139-162, jul./ago. 2016.

A controvertida relação entre as Receitas Financeiras e a Base de Cálculo do PIS e da Cofins

MOREIRA , André Mendes; FONSECA, Vinícius Simões Borges Espinheira. A controvertida relação entre as Receitas Financeiras e a Base de Cálculo do PIS e da Cofins incidente sobre Instituições Financeiras no Regime Cumulativo. Revista da PGBC, Brasília, v. 11, n. 1, p. 121-151, jun. 2017.