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Ilegitimidade da Exigência do ICMS na Alienação de Veículos Usados por locadoras de Automóveis


O objetivo do artigo é debater a inconstitucionalidade do Convênio nº 64/06, que estabeleceu a tributação, por ICMS, na alienação de veículos usados por locadoras de automóveis em prazo inferior a 12 (doze) meses da aquisição. Sustenta o autor que o convênio é formalmente e materialmente inconstitucional: Formalmente, tendo em vista que legisla sobre matéria reservada à lei complementar ao tratar sobre base de cálculo e forma de apuração do ICMS; Materialmente, tendo em vista que estabelece hipótese de tributação não prevista constitucionalmente, posto que, para a incidência do ICMS é necessário que sejam preenchidos certos requisitos, dentre os quais a qualificação de que o bem transferido tenha natureza de mercadoria, o que não ocorre no caso.

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