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Impactos das novas regras contábeis sobre o regime jurídico do ágio gerado nas operações de fusão e aquisição


O artigo tem por escopo o exame dos possíveis efeitos tributários sobre o regime jurídico do ágio gerado em operações de fusão e aquisição, em decorrência das novas regras contábeis. Como se sabe, a Contabilidade brasileira foi profundamente alterada pelas Leis nº 11.638/07 e 11.941/09, que tornaram obrigatória a convergência das normas contábeis brasileiras ao padrão internacional ditado pelo IASB (International Accouting Standards Board).

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