18/06/2012
O artigo tem por escopo o exame dos possíveis efeitos tributários sobre o regime jurídico do ágio gerado em operações de fusão e aquisição, em decorrência das novas regras contábeis. Como se sabe, a Contabilidade brasileira foi profundamente alterada pelas Leis nº 11.638/07 e 11.941/09, que tornaram obrigatória a convergência das normas contábeis brasileiras ao padrão internacional ditado pelo IASB (International Accouting Standards Board).
O presente estudo tem por objeto sustentar a impossibilidade de flexibilização da coisa julgada advinda de decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade da CSLL após o reconhecimento implícito da constitucionalidade parcial desta contribuição social no julgamento da ADI 15/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.
JULGAMENTO PELO O STF DA RE N. 1.072.485/PR E A NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS: Repercussão geral no STF. Proteção da confiança. A relação entre os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança e a modificação de jurisprudência
André Mendes Moreira, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Aluizio Porcaro Rausch. OCDE promoverá evento virtual de consulta pública em que se pretende discutir o tema. No dia 12 de outubro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”) oficialmente publicou os Blueprints para os Pilares 1[1] e 2[2], os seus mais recentes projetos […]
