12/11/2018
Breve análise acerca da competência tributária sobre a tecnologia streaming sob a ótica do arranjo federativo brasileiro.
Este artigo pretende estudar um dos principais focos de atuais debates relacionados à regulação do comércio eletrônico na seara do Direito Tributário brasileiro: a tributação da tecnologia streaming. Há uma guerra fiscal entre Estados e Municípios na tributação desta tecnologia, eis que a Lei Complementar no 157/2016 determinou que incide ISS sobre a prestação, enquanto o Convênio ICMS no 106/2017 prevê a incidência do ICMS. Assim, em breve análise, abordaremos as controvérsias sobre a matéria, sob a ótica constitucional e federativa, com o objetivo de conceituar a referida tecnologia e procurar definir qual o ente federado competente para regular o tema no que concerne à sua tributação.
Segurança Jurídica e Proteção da Confiança: as recentes alterações na LINDB pela Lei nº 13.655/2018 e seus impactos no processo administrativo tributário.
Possíveis implicações da proposta de reforma dos fundos públicos para o setor de telecomunicações: a situação do Fust e da contribuição de intervenção no domínio econômico a ele destinada.
Há uma acirrada disputa entre Municípios e Estados para conquistar a mais nova “mina de ouro” fiscal proveniente do mundo virtual: a publicidade online. Essa prestação de serviço foi incluída pela Lei Complementar nº 157/2016 no item 17.25 da Lei Complementar nº 116/2003, estando sujeita ao ISSQN, de competência dos Municípios. Contudo, em outubro de […]
