Artigos

Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

Is there a right to modify the tax regime in view of high oscillation of exchange rates?


O artigo 30 da MP 2.158-35/2001 prevê a possibilidade de opção, no mês de janeiro, pelo regime de competência, bem como a possibilidade de mudança do regime de competência para o regime de caixa em caso de alta oscilação da taxa de câmbio, estabelecendo ainda o dever do Poder Executivo de regulamentar o que deve ser tido como alta oscilação (particularmente por meio da fixação de um percentual). No entanto, até o momento de publicação do artigo (julho de 2014), o Poder Executivo assim não o fez.

No presente artigo, analisamos a legalidade e a possibilidade do exercício do direito de mudança de regime diante da omissão estatal na regulamentação da matéria, o que envolve o enfrentamento e desenvolvimento dos seguintes pontos em pormenor: (i) papel do Poder Executivo na emissão de atos infralegais; (ii) investigação dos diferentes tipos de eficácia jurídica das normas; (iii) relações entre o art. 30 e as demais normas e o ordenamento jurídico como um todo – particularmente princípios constitucionais; (iv) a definição de “alta oscilação” mais coerente com os princípios constitucionais a ser levada em conta diante da omissão estatal.

Acompanhe todas as nossas publicações

Newsletter

Resumo Diário

Assine o RSS

Conteúdo Relacionado

Aplicação do novo CPC às Ações Tributárias

O artigo trata da aplicação do novo CPC às ações tributárias. Estabelece o que é “ação tributária”, expõe as principais classificações e explora questões de relevância prática.

Como a prescrição tributária se aplica às empresas sucessoras

Artigo publicado pela Revista Consultor Jurídico, em 22 de março de 2018, escrito pelo sócio do SCMD Henrique Napoleão Alves. O tema é a aplicação da prescrição tributária para empresas sucessoras, . Como a prescrição tributária se aplica às empresas sucessoras Por Henrique Napoleão Alves A sucessão de uma empresa por outra é fenômeno corriqueiro […]

Unanimidade do Supremo na regulação das imunidades exige atenção

Artigo publicado na Revista Consultor Jurídico, em 28 de fevereiro de 2018.

Assine nossa Newsletter

Acompanhe as publicações do SCMD no seu e-mail.