Artigos

Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

Isenção de IRPF sobre pagamentos pela Participação em Cursos de Formação em Concursos Públicos


Estudo sobre a incidência do IRPF sobre os valores pagos pela participação de candidatos de concursos públicos em cursos de formação profissional. In casu, os concursos públicos tem adotado, como fase final e eliminatória de seus certames, cursos de capacitação profissional, à qual o candidato precisa se dedicar em tempo integral pelo prazo de 60 a 120 dias.

Neste sentido, os autores defendem que é indevida a incidência do IRPF sobre as bolsas de estudo recebidas pelos candidatos nesse período, destinadas a garantir suas necessidades de habitação, transporte e alimentação. Isto porque a bolsa oferecida preenche os requisitos de isenção previstos no Art. 26, da Lei nº 9.250/1995, quais sejam, possuir natureza de doação; oferecimento exclusivo para que candidatos procedam a estudos e/ou pesquisas; ausência de vantagens diretas ao prestador da bolsa; não configuração de contraprestação de serviços.

Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 217.

Acompanhe todas as nossas publicações

Newsletter

Resumo Diário

Assine o RSS

Conteúdo Relacionado

A tributação dos acréscimos moratórios, pela taxa Selic, de depósitos e indébitos tributários

Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.

Execução fiscal: a falta de interesse processual em débitos de baixo valor

A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.

Selic acrescida a depósitos e indébitos tributários não deve ser tributada

Por André Mendes Moreira e Pedro Henrique Neves Antunes 1) Acréscimos moratórios sobre depósito de tributos e indébito tributário recuperado O depósito de tributos e a repetição do indébito tributário são realidades recorrentes na vida dos contribuintes brasileiros. Aspecto comum a ambos é a incidência da taxa Selic: 1) ao longo do período em que […]