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Justiça do Trabalho – Decadência


Em dezembro de 2008, por meio da Medida Provisória nº 449 – posteriormente con-vertida na Lei nº 11.941 – a Lei Orgânica da Seguridade Social (nº 8.212/91) foi modificada, passando a estipular, em seu artigo 43, parágrafos 2º e 3º, que as contribui-ções previdenciárias (calculadas, em regra, à alíquota de 20% sobre a remuneração paga aos trabalhadores) se tornam devidas a partir do momento em que o serviço é prestado ao contratante e não quando do recebimento da remuneração pelo obreiro. Logo, se o serviço foi executado no passado e o pagamento da verba pecuniária ocorre somente em momento posterior, ter-se-á a incidência de juros e multa moratória sobre as aludidas contribuições.

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