23/09/2009
A legislação de transfer pricing visa a evitar e a reprimir deslocamentos ilícitos de renda tributável para países de menor pressão fiscal, via manipulação dos preços praticados entre pessoas vinculadas. O princípio que subjaz a todas as legislações sobre a matéria é o do tratamento das empresas vinculadas como se independentes fossem (princípio arm’s length). Para tanto, procura-se identificar o preço que o bem ou direito em questão teria alcançado em uma operação entre partes completamente independentes, reajustando-se para cima o lucro da empresa que subdimensionou as suas receitas ou superdimensionou as suas despesas.
O Brasil, na forma de combate a tais práticas, distancia-se das práticas dos países-membros da OCDE, recorrendo a presunções e ficções.
O presente estudo tem por objeto sustentar a impossibilidade de flexibilização da coisa julgada advinda de decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade da CSLL após o reconhecimento implícito da constitucionalidade parcial desta contribuição social no julgamento da ADI 15/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.
JULGAMENTO PELO O STF DA RE N. 1.072.485/PR E A NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS: Repercussão geral no STF. Proteção da confiança. A relação entre os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança e a modificação de jurisprudência
Uma análise do acórdão prolatado pelo STF no ARE 664.335* Tendo como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015, a Receita Federal passa a cobrar das indústrias o adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), a nova nomenclatura para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). As autuações ocorrem em casos […]
