05/04/2016
O artigo afirma a incidência do princípio do não-confisco às multas tributárias, o que abre espaço para o controle judicial da sua excessividade.
Critica a distinção, atualmente em construção no STF, entre multas moratórias e multas punitivas, dado o caráter sancionatória de qualquer modalidade de penalidade tributária.
Em razão disso, os critérios abstratos que a jurisprudência tenta formular não podem ser estáticos a ponto de impedir a aferição da justiça em casos concretos que demandem atuação particularizada do Judiciário.
O presente estudo tem por objeto sustentar a impossibilidade de flexibilização da coisa julgada advinda de decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade da CSLL após o reconhecimento implícito da constitucionalidade parcial desta contribuição social no julgamento da ADI 15/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.
Neste artigo, Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira analisam a relação entre o parcelamento de credito tributário, por meio de REFIS, e a prescrição tributária. O estudo se desenvolve com base em caso real, no qual o contribuinte requereu seu ingresso no REFIS instituído pela Lei nº 9.964/2000 mas nunca teve homologação expressa de sua adesão.
Neste artigo, Sacha Calmon, Misabel Derzi e André Mendes Moreira, retornam a questão envolvendo a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM) do Estado de Minas Gerais, diante da aprovação da Lei nº 20.414/2012, que alterou o diploma originário instituidor da taxa.
