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O art. 170-A do CTN: propostas de afastamento nos casos do art. 543-B e 543-C do CPC/73


Artigo publicado no livro “Compensação Tributária no Âmbito Federal: Questões Práticas”, publicado pela editora FocoFiscal.

O objetivo do trabalho foi problematizar o alcance da norma extraída do art. 170-A do CTN, por meio da verificação da possibilidade excepcional de compensação tributária na pendência de decisão judicial definitiva que a autorize – uma exceção, portanto, à regra geral do mencionado dispositivo – frente à existência de orientação do STF ou do STJ atingida por meio dos procedimentos previstos nos arts. 543-B e 573-C do CPC73.

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