26/06/2017
Artigo publicado no livro “Compensação Tributária no Âmbito Federal: Questões Práticas”, publicado pela editora FocoFiscal.
O objetivo do trabalho foi problematizar o alcance da norma extraída do art. 170-A do CTN, por meio da verificação da possibilidade excepcional de compensação tributária na pendência de decisão judicial definitiva que a autorize – uma exceção, portanto, à regra geral do mencionado dispositivo – frente à existência de orientação do STF ou do STJ atingida por meio dos procedimentos previstos nos arts. 543-B e 573-C do CPC73.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
