19/07/2019
O artigo tem o objetivo de analisar se a instituição do imposto sobre grandes fortunas seria um instrumento adequado para contribuir com a redução das desigualdades sociais e regionais no Brasil, atendendo aos objetivos fundamentais da República e promovendo um sistema tributário mais progressivo, sob a perspectiva do princípio da solidariedade federativa, a fim de construir uma Federação harmônica, equilibrada e pautada nos ideais de justiça tributária e social.
Segurança Jurídica e Proteção da Confiança: as recentes alterações na LINDB pela Lei nº 13.655/2018 e seus impactos no processo administrativo tributário.
Possíveis implicações da proposta de reforma dos fundos públicos para o setor de telecomunicações: a situação do Fust e da contribuição de intervenção no domínio econômico a ele destinada.
Há uma acirrada disputa entre Municípios e Estados para conquistar a mais nova “mina de ouro” fiscal proveniente do mundo virtual: a publicidade online. Essa prestação de serviço foi incluída pela Lei Complementar nº 157/2016 no item 17.25 da Lei Complementar nº 116/2003, estando sujeita ao ISSQN, de competência dos Municípios. Contudo, em outubro de […]
