22/09/2015
O artigo buscou investigar a possibilidade da superação concreta da regra regulamentar que prevê a indisponibilidade do rito sumário no processo administrativo tributário em Minas Gerais, nas hipóteses em que a sumarização procedimental se revele inadequada ao correto dimensionamento das controvérsias fiscais e à efetivação dos direitos e garantias processuais fundamentais.
O artigo trata da aplicação do novo CPC às ações tributárias. Estabelece o que é “ação tributária”, expõe as principais classificações e explora questões de relevância prática.
O novo regime jurídico do ágio na Lei 12.973/2014. Revista da Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima, v. 28, p. 64-81, 2014.
O artigo trata dos impactos do Código de Processo Civil de 2015 no Processo Tributário Administrativo e Judicial.
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