22/09/2015
O artigo buscou investigar a possibilidade da superação concreta da regra regulamentar que prevê a indisponibilidade do rito sumário no processo administrativo tributário em Minas Gerais, nas hipóteses em que a sumarização procedimental se revele inadequada ao correto dimensionamento das controvérsias fiscais e à efetivação dos direitos e garantias processuais fundamentais.
Uma análise do acórdão prolatado pelo STF no ARE 664.335* Tendo como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015, a Receita Federal passa a cobrar das indústrias o adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), a nova nomenclatura para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). As autuações ocorrem em casos […]
O artigo trata da aplicação do novo CPC às ações tributárias. Estabelece o que é “ação tributária”, expõe as principais classificações e explora questões de relevância prática.
O novo regime jurídico do ágio na Lei 12.973/2014. Revista da Faculdade de Direito Milton Campos, Nova Lima, v. 28, p. 64-81, 2014.
