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Os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária e a Súmula 584 do STF


O presente artigo pretende analisar a interação entre os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária e a Súmula 584 do STF. Primeiramente, descrevemos a origem da Súmula nº 584 do STF, destacando os assuntos discutidos na época. Em segundo lugar, ressaltamos o sentido dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária, bem como seus impactos na validade das normas. Em terceiro lugar, analisamos como o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando em relação a majorações de imposto de renda levadas a efeito durante o curso do período de apuração. Ao final, concluímos criticando a Súmula nº 584 do STF e defendendo a sua revogação.

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