Neste artigo, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, André Mendes Moreira, com base em um estudo aprofundado sobre o histórico do PIS e da COFINS na legislação pátria, bem como sobre os conceitos de receita e faturamento, aponta para a não-incidência das contribuições sobre receitas de terceiros. Amparado também em forte jurisprudência administrativa, o autor conclui que, configurando-se as receitas de terceiros como meras entradas, não seriam estas equiparadas a receitas ou faturamento da pessoa jurídica, configurando sua tributação afronta aos dispositivos do Código Tributário Nacional e ao princípio do não-confisco.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.