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PIS/COFINS: Não incidência sobre valores recebidos a título de juros sobre capital próprio


Da natureza jurídica dos juros remuneratórios do capital próprio – JCP: modalidade de distribuição de lucros. Inexistência de distinção de tratamento entre JCP e dividendos pelas leis que tratam do PIS/COFINS. Da não incidência do PIS e da COFINS sobre dividendos e “receitas” de JCP: art. 3º, § 2º, II da Lei nº 9.718/98, reproduzido pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.

Referência:

PIS/COFINS: Não incidência sobre valores recebidos a título de juros sobre capital próprio. Fundamentos do PIS e da COFINS e o regime jurídico de não cumulatividade. São Paulo: MP Editora, 2007. p. 397-417.

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