Artigos

Com atuação em diversas áreas do Direito Tributário, os profissionais do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados possuem intensa e destacada produção acadêmica.

Plano de Stock Options. Análise sobre o prisma da não incidência de contribuições sociais


Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, nº 214, de julho de 2013.

Os planos de Stock Options consistem, basicamente, na concessão do direito de compra de ações, no futuro e a preços fixados conforme o valor de mercado presente, pelos prestadores de serviços de uma determinada empresa (aqui incluindo-se empregados, terceirizados, administradores, diretores e fornecedores) a fim de aumentar os índices de desempenho e lealdade à empresa. São contratos essencialmente mercantis e não possuem, em razão da definição, qualquer natureza salarial ou de contraprestação por serviços prestados.

No entanto, a Receita Federal do Brasil, com base em normativos e estudos estrangeiros, tem afirmado que os Planos de Stock Options seriam equiparados à remuneração decorrente do trabalho e, em razão disto, tem exigido contribuições Sociais sobre as “remunerações” pagas a este título.

O objetivo do artigo, portanto, é analisar a ilegitimidade da incidência pretendida pela Receita Federal do Brasil, por violação do Art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, pois, além da inexistência de previsão legal, os Stock Options Plans são eventuais e facultativos, além de envolverem álea considerável (podendo implicar, inclusive, em perdas ao adquirente) e poderem ser oferecidos independentemente de um contrato de trabalho, afastando-se, portanto, de qualquer âmbito de incidência de contribuições sociais.

Acompanhe todas as nossas publicações

Newsletter

Resumo Diário

Assine o RSS

Conteúdo Relacionado

As alterações na LINDB e seus impactos no processo administrativo tributário

Segurança Jurídica e Proteção da Confiança: as recentes alterações na LINDB pela Lei nº 13.655/2018 e seus impactos no processo administrativo tributário.

A situação do Fust e da Cide a ele destinada

Possíveis implicações da proposta de reforma dos fundos públicos para o setor de telecomunicações: a situação do Fust e da contribuição de intervenção no domínio econômico a ele destinada.

Execução fiscal: a falta de interesse processual em débitos de baixo valor

A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.