24/09/2012
O artigo, redigido em homenagem à Professora Misabel Derzi, propõe-se a discutir a leitura e aplicação dos artigos 100 e 146 do Código Tributário Nacional, à luz do princípio da confiança – um dos baluartes do ordenamento constitucional brasileiro e pressuposto lógico do Estado Democrático de Direito.
Trata-se de princípio de importância inarredável, porquanto elemento aferidor de justiça ao ordenamento jurídico, a permitir a aplicação autônoma do direito e conferir segurança aos processos decisórios, sem prejuízo, lado outro, da necessidade de adaptação das regras jurídicas aos fatos sociais, inerentemente mutáveis.
Referido princípio, tal qual plasmado na legislação tributária, impede a aplicação retroativa de critérios jurídicos supervenientes a fatos geradores passados, de modo a preservar as expectativas legítimas do contribuinte dessumidas dos atos praticados pelo Fisco.
Em minúcia, na forma como positivado, impede a aplicação de juros, penalidades e correção monetária, quando fincada a conduta do contribuinte em atos genéricos e abstratos da Administração (art. 100), e do próprio tributo, em se tratando de atos normativos concretos e individualizados (art. 146).
Nesse contexto, pugna-se pela aplicação extensiva do art. 146, a abranger também os atos genéricos e abstratos, bem como as práticas reiteradas da Fiscalização, ainda que não formalizadas, quando não reste caracterizada ofensa ao princípio da legalidade e o princípio da confiança assim o exija.
O presente estudo tem por objeto sustentar a impossibilidade de flexibilização da coisa julgada advinda de decisões judiciais que declararam a inconstitucionalidade da CSLL após o reconhecimento implícito da constitucionalidade parcial desta contribuição social no julgamento da ADI 15/DF, pelo Supremo Tribunal Federal.
JULGAMENTO PELO O STF DA RE N. 1.072.485/PR E A NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS: Repercussão geral no STF. Proteção da confiança. A relação entre os princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção da confiança e a modificação de jurisprudência
Uma análise do acórdão prolatado pelo STF no ARE 664.335* Tendo como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015, a Receita Federal passa a cobrar das indústrias o adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), a nova nomenclatura para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). As autuações ocorrem em casos […]
