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Protesto extrajudicial da CDA: análise crítica dos motivos para sua adoção e o devido processo


O objetivo do artigo é a análise do discurso que pretende atribuir validade ao protesto da certidão de dívida ativa tributária como mecanismo de cobrança que apresenta maior eficiência arrecadatória e diminui o volume de execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário. Em nossa análise, esse discurso impressiona pelos dados que apresentam um desempenho ruim da execução fiscal na recuperação da dívida ativa. Contudo, é fato que boa parte da dívida ativa não deve ser recuperada, pois formada por créditos tributários ilegais. Além disso, a eficiência não é norma que se contraponha aos direitos do cidadão, principalmente o direito ao devido processo legal. A nosso ver, apesar de não constituir sanção política, o protesto da certidão de dívida é medida de cobrança que não foi acompanhada da introdução de um meio específico de defesa, incorrendo em ofens a à igualdade e ao devido processo legal.

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