18/11/2005
A segurança jurídica, a proteção da confiança, a previsibilidade do direito são possíveis e conciliáveis com a complexibilidade e a mutabilidade da sociedade contemporânea. Aliás, são exatamente o único caminho de sobrevivência do Direito, sob pena de ele se confundir com o ambiente econômico, político e social. Para isso, todo sistema tem os seus acopladores, os seus conversores que garantem o fechamento (meramente operacional, não hermenêutico) e que o tornam inconfundível com o ambiente restante. Examinamos nesse artigo, então, como a importância da segurança, no campo do Direito Tributário, tem crescido exatamente à medida que cresce a consciência da complexibilidade e da mutabilidade da realidade reinante. Esse crescimento tem-se convertido em importante fator diferencial, que afeta a concorrência tributária, para definir onde se devem estabelecer os investimentos, as rendas e os lucros.
Tendo como panorama teórico a análise comparativa, que busca contribuir para a justificação de escolhas institucionais, tanto em sede de desenho e reforma constitucional, quanto em nível de direito infraconstitucional e políticas públicas, o objetivo deste trabalho é enfrentar a polêmica relativa à definição da regra decisória ideal para a concessão de incentivos e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Para tanto, será necessário confrontar as regras da unanimidade e da maioria, assim como os principais modelos de democracia, à luz dos princípios constitucionais e dos ideais do federalismo fiscal cooperativo e da justiça social.
“Federalismo até o fim” (Federalism all the way down), como um slogan, resume a corrente de acadêmicos norte-americanos que renovam e revigoram o federalismo nos dias atuais. Essa nova onda federalista, surgida alhures, importa para nós brasileiros, que temos o princípio, consagrado na Constituição da República, como fundante e irreversível.
O artigo aborda os custos de conformidade na imposição das obrigações tributárias acessórias, e entende que sua consideração é necessária para que essa imposição, sempre baseada na lei, seja adequada à capacidade do sujeito passivo de cumprir tais deveres e aos objetivos de simplificação e racionalização do sistema tributário.
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