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Segurança Jurídica e a Teoria do Direito Subjetivo à Justiça Fiscal

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31 de janeiro de 2011

Tese vencedora do concurso de Teses do XIII Congresso da Abradt – 2009 – Separação de Poderes e Efetividade do Sistema Tributário.

Segurança Jurídica e a Teoria do Direito Subjetivo à Justiça Fiscal

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