21/11/2010
The influence from International Organizations on the Brazilian tax system has been noticed in different fields, with varying intensities through the times, be it through individual income or corporate taxes, or be it through the so-called “indirect” taxes on consumption. The growing globalization of the markets tends to multiply the interactions between governments, corporations and tax administration systems. In this context, it’s important to notice that value-added taxation showed extraordinary growth in the last 50 years. If in the 1960’s there were only ten countries that had it, including Brazil, in the XXI century that number was already 136, making it one of the most important sources of income for governments. Currently every one of the 30 OECD countries have implemented the value-added tax, except the US. These are the reasons that led us to set our focus on the valued-added taxation in Brazil. Thus, this article will address the importance of the VAT and the main external influences that led to its adoption in Brazil.
Tendo como panorama teórico a análise comparativa, que busca contribuir para a justificação de escolhas institucionais, tanto em sede de desenho e reforma constitucional, quanto em nível de direito infraconstitucional e políticas públicas, o objetivo deste trabalho é enfrentar a polêmica relativa à definição da regra decisória ideal para a concessão de incentivos e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Para tanto, será necessário confrontar as regras da unanimidade e da maioria, assim como os principais modelos de democracia, à luz dos princípios constitucionais e dos ideais do federalismo fiscal cooperativo e da justiça social.
A exposição versa sobre a Lei anticorrupção e a responsabilidade do administrador. Buscou-se dividir em três partes a apresentação. Uma primeira a contextualização deste movimento, que é global, de combate à corrupção. Uma segunda trata-se brevemente da Lei anticorrupção brasileira. Uma terceira quando estuda-se as consequências para a responsabilidade do administrador, da nova legislação anticorrupção no Brasil.
MOREIRA , André Mendes; CAMPOS, Eduardo Lopes de Almeida. O conceito de insumo na legislação da contribuição para o PIS e da Cofins: estado da arte da jurisprudência do CARF e futuros rumos a partir dos tribunais superiores. Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 139-162, jul./ago. 2016.
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