08/06/2012
O artigo trata dos deveres jurídico-constitucionais do Estado brasileiro de tributar progressivamente, e de como diferentes indicadores – referentes ao perfil da carga tributária e à incidência tributária por faixa de renda e segundo a distribuição funcional da renda – indicam que o Estado atua no sentido oposto, e, com isso, a tributação atua como um dos principais fatores ou causas de injustiça social no país. Ao final, são apontadas diretrizes gerais para uma reforma do sistema tributário que o torne mais progressivo.
Através da Constituição, o Estado brasileiro assumiu um forte compromisso com o combate às desigualdades sociais. No âmbito da tributação, isso se traduz num dever de tributar mais os que mais podem contribuir com o fundo público. Contudo, os dados disponíveis sobre a distribuição do ônus tributário brasileiro – referentes ao perfil da carga tributária e à incidência tributária por faixa de renda e segundo a distribuição funcional da renda – indicam que o Estado atua no sentido oposto. Conquanto os efeitos da tributação regressiva brasileira na vida das pessoas ainda estejam por medir pormenorizadamente, a assertiva do Relator Especial da ONU para o Direito à Alimentação Adequada sobre como a tributação anula os benefícios dos programas sociais do governo brasileiro em prol do acesso à alimentação pela população de renda ba ixa indica que tais efeitos são drásticos nas condições de existência dos mais pobres. Nesse contexto, para que o Estado retome seus compromissos com justiça social e equidade tributária, uma reforma da legislação tributária deve basear-se em três diretrizes: diminuição do peso da carga tributária indireta; aumento da progressividade da tributação direta e da seletividade na tributação indireta.
Neste artigo, partimos de um cenário hipotético de transporte para operação ship-to-ship e subsequente exportação. Nele, a transportadora vai até o local de exploração situado em zona econômica exclusiva e transporta a carga até o local em que será realizada a operação ship-to-ship, igualmente em zona econômica exclusiva; após, a carga segue para o seu destino final em país estrangeiro. A partir daí, procuramos responder ao seguinte: há incidência de ICMS sobre os serviços de transporte em questão? Para isso, cuidamos: da definição de “transporte internacional”, contido nos tratados incorporados pelo ordenamento jurídico pátrio; dos elementos centrais do ICMS sobre serviços de transporte; do modo como a exoneração constitucional e infraconstitucional das exportações se relaciona com os serviços de transporte; da natureza jurídico-constitucional da zona econômica exclusiva. Tudo isso é cumprido a partir de um enfoque nas formulações dos textos normativos, na argumentação racional e na apreciação jurisprudencial crítico-descritiva dos tribunais superiores.
O artigo trata da aplicação do novo CPC às ações tributárias. Estabelece o que é “ação tributária”, expõe as principais classificações e explora questões de relevância prática.
Artigo publicado pela Revista Consultor Jurídico, em 22 de março de 2018, escrito pelo sócio do SCMD Henrique Napoleão Alves. O tema é a aplicação da prescrição tributária para empresas sucessoras, . Como a prescrição tributária se aplica às empresas sucessoras Por Henrique Napoleão Alves A sucessão de uma empresa por outra é fenômeno corriqueiro […]
