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Tributação e injustiça social no Brasil


O artigo trata dos deveres jurídico-constitucionais do Estado brasileiro de tributar progressivamente, e de como diferentes indicadores – referentes ao perfil da carga tributária e à incidência tributária por faixa de renda e segundo a distribuição funcional da renda – indicam que o Estado atua no sentido oposto, e, com isso, a tributação atua como um dos principais fatores ou causas de injustiça social no país. Ao final, são apontadas diretrizes gerais para uma reforma do sistema tributário que o torne mais progressivo.

Através da Constituição, o Estado brasileiro assumiu um forte compromisso com o combate às desigualdades sociais. No âmbito da tributação, isso se traduz num dever de tributar mais os que mais podem contribuir com o fundo público. Contudo, os dados disponíveis sobre a distribuição do ônus tributário brasileiro – referentes ao perfil da carga tributária e à incidência tributária por faixa de renda e segundo a distribuição funcional da renda – indicam que o Estado atua no sentido oposto. Conquanto os efeitos da tributação regressiva brasileira na vida das pessoas ainda estejam por medir pormenorizadamente, a assertiva do Relator Especial da ONU para o Direito à Alimentação Adequada sobre como a tributação anula os benefícios dos programas sociais do governo brasileiro em prol do acesso à alimentação pela população de renda ba ixa indica que tais efeitos são drásticos nas condições de existência dos mais pobres. Nesse contexto, para que o Estado retome seus compromissos com justiça social e equidade tributária, uma reforma da legislação tributária deve basear-se em três diretrizes: diminuição do peso da carga tributária indireta; aumento da progressividade da tributação direta e da seletividade na tributação indireta.

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