10/07/2020
Artigo publicado na Revista de Direito Tributário da APET, Edição 16, Ano IV.
No presente artigo, André Mendes Moreira busca elucidar a questão da qualificação da venda de aparelhos celulares a preços simbólicos por operadoras de telefonia. Em razão dos preços muito abaixo de mercado, surgem duvidas acerca da qualificação da transação, se doação ou compra e venda, bem como sobre a adequada incidência tributária sobre a transação.
Em que pese as diversas modalidades de doação previstas no ordenamento jurídico, no caso das vendas de celulares a preços simbólicos, tendo em vista que o negócio envolve a aquisição de plano de serviços, o baixo preço negocial não é suficiente para descaracterizar a compra e venda em doação, dada a existência de interesse comercial no ato. Há divergência fundamental, dessa maneira, do instituto jurídico da doação, posto que inexistente o animus donandi.
Diante disso, sustenta-se a incidência do ICMS na transação, afastando-se a hipótese de ITCMD, observando-se as regras de não-cumulatividade previstas constitucionalmente. Dessa maneira, é possível a tomada de créditos pelas aquisições de aparelhos, independentemente do valor efetivo de venda de cada celular, bem como do creditamento do PIS e COFINS não-cumulativos, diante de expressa autorização para tomada de créditos na aquisição de bens para posterior revenda.
O artigo analisa a incidência do ICMS sobre descontos concedidos por Operadoras de Telefonia na venda de aparelhos celulares combinada com a contratação conjunta de plano de serviços de telecomunicação, que contenha exigência mínima de tempo de vigência.
Espera-se que STF no Tema 962/RG (RE 1.063.187) supere a orientação do STJ firmada nos Temas repetitivos 504 e 505.
A execução fiscal, atualmente, é método notoriamente ineficiente, com baixo índice de recuperação de receitas e alto custo operacional. Neste artigo, André Mendes Moreira e Breno Santana Galdino questionam a utilização desse mecanismo para a cobrança de dívidas fiscais de baixa monta, situação na qual a já baixa relação custo/benefício da execução fiscal se torna injustificável.
