Resenha Tributária

Resenha Tributária – 270ª edição – Semana dos dias 04/04/2022 a 10/04/2022

12 de abril de 2022

STF afirma que é constitucional a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos que busquem dissimular a ocorrência do fato gerador

08 de abril de 2022 | ADI 2.446/DF | Plenário do STF

O Plenário, por maioria, entendeu ser constitucional o art. 116, parágrafo único, do CTN, que permite que a autoridade tributária desconsidere atos ou negócios jurídicos praticados pelo contribuinte com intenção de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Segundo os Ministros, a norma pressupõe a configuração e materialização do fato gerador previsto em lei, nos moldes definidos pelo art. 114 do CTN, permitindo a desconsideração somente dos atos ou negócios jurídicos do contribuinte que venham a ocultar ou dissimular a ocorrência desse fato gerador, motivo pelo qual não há violação aos princípios da legalidade, disposto no art. 150, I, da CF/1988, e da lealdade tributária, uma vez que não se proíbe que o contribuinte busque, por vias legítimas, a economia fiscal. Os Ministros ainda consignaram que a eficácia da norma depende da edição de lei ordinária para estabelecer procedimentos a serem seguidos, ainda pendente de regulamentação. Ademais, entenderam que o dispositivo do CTN é compatível com o princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da CF/1988, na medida em que o agente fiscal permanece sem autorização para se utilizar de analogia para definir fato gerador, conforme estabelece o art. 108, § 1º, do CTN, estando igualmente desautorizado a se utilizar de interpretação econômica, nos termos do art. 110 do diploma mencionado. Por fim, os Ministros assentaram que a previsão pretende combater a evasão fiscal, sendo inapropriada a denominação de “norma antielisão” dada ao dispositivo.

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de previsão regimental que reduz as formalidades processuais para a aprovação de proposições legislativas em regime de urgência

08 de abril de 2022 | ADI 6.968/DF | Plenário do STF

O Ministro Edson Fachin – Relator –, acompanhado pela Ministra Cámen Lúcia, entendeu ser constitucional a previsão regimental da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que reduz as formalidades processuais para a aprovação de proposições legislativas em regime de urgência. Segundo o Ministro, a própria Constituição Federal faculta ao regimento interno do Congresso Nacional a possibilidade de reduzir certas formalidades para a aprovação de projetos de lei. Isso porque, em que pese o art. 58 da CF/1988 disciplinar os trabalhos internos das Comissões do Congresso Nacional, o texto constitucional não impõe a intervenção das Comissões, havendo opção pela disciplina regimental. Ainda, o Ministro consignou que a previsão não ofende o devido processo legislativo, já que para se adotar normas que disciplinam o regime de urgência é necessária a manifestação majoritária dos membros das Casas Legislativas. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

Iniciado julgamento no STF em que se discute a constitucionalidade de normas que dispõem sobre o procedimento de devolução dos resíduos tributários que restam na cadeia de produção de bens exportados

08 de abril de 2022 | ADI 6.040/DF e ADI 6.055/DF | Plenário do STF

O Ministro Gilmar Mendes – Relator –, acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, entendeu pela constitucionalidade do (i) art. 22 da Lei nº 13.043/2014 e do (ii) art. 2º do Decreto nº 8.415/2015. Segundo o Ministro, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na redução do percentual de creditamento, uma vez que a própria Lei nº 13.043/2014, ao instituir o REINTEGRA, estabelece o limite de liberdade do Poder Executivo em relação aos percentuais a serem reintegrados – entre 0,1% e 3% – além de deixar claro que o objetivo é reintegrar integral ou parcialmente o resíduo tributário. Ademais, o Ministro ressalta que as imunidades tributárias à exportação devem ser interpretadas de acordo com a sua finalidade teleológica, no entanto, o REINTEGRA se insere fora das normas que imunizam a exportação, sendo um elemento adicional de incentivo às exportações e ao desenvolvimento da indústria nacional. Inaugurando a divergência, o Ministro Edson Fachin entendeu pela existência de vícios nas normas impugnadas, pelo que apontou: (i) a necessidade de se declarar parcialmente inconstitucional o caput do art. 22 da Lei nº 13.043/2014, a fim de suprimir a expressão “estabelecido pelo Poder Executivo”; (ii) a adoção de interpretação conforme dos §§ 1º e 2º do art. 22 da Lei nº 13.043/2014, com a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, assegurando-se, assim, o direito subjetivo de recuperação do resíduo tributário remanescente na cadeia produtiva exportadora, mediante a comprovação por levantamento em cada produto a partir do crivo da autoridade legal; (iii) a declaração de parcial inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão “de 3%” do caput do art. 2º do Decreto nº 8.415/2015, declarando-se inconstitucionais os §§ 7º e 8º do artigo, com interpretação conforme a Constituição aplicada ao art. 22 da Lei nº 13.043/2014, garantindo-se, assim, a utilização integral do REINTEGRA mediante a aplicação de percentual que assegure, em cada cadeia produtiva, a devolução integral dos resíduos tributários presentes desde que atendidos os demais requisitos legais e regulamentares; e (iv) o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos nº 8.415/2015 e nº 9.393/2018, na medida em que não observam aplicação no exercício financeiro seguinte. O julgamento aguarda o voto dos demais Ministros.

Publicado acórdão do STJ afirmando a possibilidade de exclusão dos valores correspondentes a benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

08 de abril de 2022 | REsp 1.968.755/PR | 2ª Turma do STJ

A Turma, por unanimidade, entendeu pela exclusão dos valores correspondentes a benefícios fiscais, a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Segundo os Ministros, ao contrário do que ocorre com o crédito presumido de ICMS, que deve observar o disposto no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, aos demais benefícios fiscais de ICMS se aplica o disposto no art. 10 da LC nº 160/2017, que classificou as isenções de ICMS concedidas por legislação estadual publicada até 08 de agosto de 2017 como subvenções para investimento, situação que permite sejam excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nas condições previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014.

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