Resenha Tributária
Resenha Tributária 85
21 de maio de 2018
STF afirma constitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL para empresas prestadoras de serviços
16 de maio de 2018 | EDv nos EDcl no RE 193.924/DF | Plenário do STF
O Plenário, por maioria, entendeu que a jurisprudência da Corte é firme no sentido da constitucionalidade da majoração das alíquotas do FINSOCIAL para empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Assim, no caso concreto, os Ministros destacaram que, tendo o acórdão embargado reconhecido expressamente que a contribuinte é empresa prestadora de serviços, a ela se aplica a majoração da alíquota do FINSOCIAL.
Publicada decisão monocrática do STJ afirmando que a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de créditos presumidos de ICMS decorrentes de subvenções para investimento está condicionada à observância dos requisitos previstos na LC nº 160/2017
18 de maio de 2018 | AgInt no AgInt no REsp 1.605.245/RS | Superior Tribunal de Justiça
O Ministro Mauro Campbell Marques – Relator – entendeu que, diante da superveniência da LC nº 160/2017, que incluiu os §§ 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a aplicação do entendimento fixado pela 1ª Seção no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS decorrentes de subvenção para investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, fica condicionado (i) ao registro dos valores do benefício na reserva de lucros referida pelo art. 195-A da Lei nº 6.404/1976; e (ii) à utilização dos créditos somente para (ii.i) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (ii.ii) para o aumento do capital social.
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Publicado acórdão do STJ afetando ao rito dos recursos repetitivos processos que discutem a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
17 de maio de 2018 | REsp 1.638.772, REsp 1.624.297/RS e REsp 1.629.001/SC (Repetitivo) – Tema 994 | 1ª Seção do STJ
A Seção, por unanimidade, admitiu a proposta de afetação para julgamento sob a sistemática repetitiva três recursos que discutem a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, instituída pela MP nº 540/2011 e convertida na Lei nº 12.546/2011. Ademais, os Ministros decidiram suspender o processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
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Publicado acórdão do STJ afirmando a ilegalidade de cobrança de retribuição pecuniária de concessionárias pelo uso de vias públicas para prestação de serviço público
14 de maio de 2018 | REsp 1.383.272/PR | 1ª Turma do STJ
A Turma, por maioria, entendeu que é ilegal a cobrança feita por entes da Administração Pública em face de concessionária de serviço público pelo uso do solo, subsolo ou espaço aéreo. Isso porque, segundo os Ministros, a utilização do bem público reverte-se em favor da sociedade, o que impede a fixação de preço público; além de que, tendo em vista que não há serviço público prestado ou exercício de poder de polícia, o valor cobrado pela Administração não possui natureza de taxa. Ademais, no caso concreto, destacaram que tal situação é distinta da hipótese em que o próprio poder concedente, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.987/1995, autoriza no contrato de concessão que a concessionária a efetue cobrança pela utilização de faixas de domínio de via pública.
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Publicado acórdão do STJ afirmando a inexistência de fraude à execução na alienação de bem de família
14 de maio de 2018 | AgInt no REsp 1.486.437/PR | 2ª Turma do STJ
A Turma, por unanimidade, entendeu que, na esteira da jurisprudência da Corte, inexiste fraude à execução na alienação de imóvel familiar, tendo em vista que o bem de família goza de impenhorabilidade absoluta, por força da Lei nº 8.009/1990, e, portanto, jamais será expropriado para satisfação do interesse do exequente. Os Ministros destacaram que a cláusula de impenhorabilidade se mantém mesmo quando o devedor aliena bem que lhe sirva de residência, uma vez que este é imune aos efeitos da execução, e, caso reconhecida a invalidade do negócio jurídico, o imóvel retornaria à esfera patrimonial do devedor ainda com status de bem de família.
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Publicada Súmula do STJ dispondo sobre a natureza do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)
14 de maio de 2018 | Súmula nº 612 | 1ª Seção do STJ
A 1ª Seção editou Súmula dispondo que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.
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Publicada Súmula do STJ dispondo que o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU referente ao imóvel alugado
14 de maio de 2018 | Súmula nº 614 | 1ª Seção do STJ
A 1ª Seção editou Súmula afirmando que o locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
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STJ afirma a incidência de IRPF sobre valores distribuídos a atletas profissionais a título de direito de arena
17 de maio de 2018 | REsp 1.679.649/SP | 1ª Turma do STJ
A Turma, por unanimidade, entendeu que incide imposto de renda sobre os valores recebidos por atletas profissionais a título de direito de arena. Isso porque, segundo os Ministros, o direito de arena possui natureza remuneratória, uma vez que se trata de pagamento antecipado ao atleta profissional pela abdicação da exclusividade do exercício de um direito disponível, isto é, pela cessão de seus elementos audiovisuais em relação ao espetáculo esportivo. Dessa forma, consignaram que o percentual do direito de arena distribuído aos atletas participantes do espetáculo, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.615/1998, configura efetivo acréscimo patrimonial, sujeitando-se, portanto, à incidência do IRPF.
Publicado acórdão do CARF afirmando que os valores pagos a diretores ou administradores a título de PLR não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e não devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL
17 de maio de 2018 | PAF 16327.721091/2015-62 | 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF
A Turma, por maioria, entendeu que, por força do art. 303 do RIR/1999, os valores pagos a diretores ou administradores da pessoa jurídica a título de PLR não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ. No caso concreto, os Conselheiros afirmaram que os empregados da empresa, ao serem alçados a cargos de diretoria, apesar de permanecerem com vínculo empregatício, perdem a condição de empregado e passam a ocupar posição mais afeita à administração da empresa, de modo que os valores referentes à PLR deixam de ser dedutíveis da base de cálculo do IRPJ. Por outro lado, consignaram que as despesas com remuneração de diretores ou administradores, in casu os valores relativos à PLR, não devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL, uma vez que a IN RFB nº 1.700/2017 dispõe expressamente que a adição prevista no art. 58, parágrafo único, do DL nº 1.598/1977, é inaplicável à referida contribuição.
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CSRF afirma que utilização do índice IGP-M para reajuste do valor de contrato firmado no regime cumulativo da COFINS não descaracteriza a natureza do contrato de preço predeterminado
16 de maio de 2018 | PAF 19515.720041/2012-96 | 3ª Turma da CSRF
A Turma, por voto de qualidade, entendeu que, para fins de aplicação do regime não cumulativo da COFINS em relação a receitas decorrentes de contratos celebrados anteriormente à Lei nº 10.833/2003, a utilização do IGP-M não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado quando o contribuinte comprovar que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos. No caso concreto, os Conselheiros destacaram a existência de laudo constante dos autos, que comprovava que os reajustes de preço realizados com base no referido índice ocorreram em percentuais inferiores ao preço de aumento dos custos dos insumos do setor, ensejando, assim, a aplicação do art. 10, XI, “b” e “c”, da Lei nº 10.833/2003.
Publicada Portaria do CARF definindo a competência para analisar a admissibilidade de recursos especiais em face de acórdãos de turmas extraordinárias
15 de maio de 2018 | Portaria n º 90 | Presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
A Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou Portaria designando a competência para a análise da admissibilidade de Recursos Especiais interpostos em face de acórdãos proferidos por turmas extraordinárias, dispondo, em seu anexo único, sobre a relação das turmas extraordinárias e os respectivos Presidentes de Câmara competentes para a realização do exame de admissibilidade, conforme cada Seção de Julgamento.
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Publicado Decreto que institui a estratégia nacional de disseminação do Building Information Modelling.
18 de maio de 2018 | Decreto nº 9. 377 | Presidência da República
A Presidência da República publicou Decreto que institui a estratégia nacional de disseminação do Building Information Modelling (BIM). Segundo o Decreto, entende-se como BIM, ou Modelagem da Informação da Construção, o conjunto de tecnologias e processos integrados que permite a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de uma construção, de modo colaborativo, de forma a servir a todos os participantes do empreendimento, potencialmente durante todo o ciclo de vida da construção.
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Publicados cinco novos Convênios de ICMS
17 de maio de 2018 | Conselho Nacional de Política Fazendária
Convênio ICMS nº 42, de 16 de maio de 2018
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas, do Paraná e de Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
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Convênio ICMS nº 43, de 16 de maio de 2018
Altera o Convênio ICMS nº 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
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Convênio ICMS nº 44, de 16 de maio de 2018
Dispõe sobre a inclusão do Estado do Amapá nas disposições do § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 102/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.
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Convênio ICMS nº 45, de 16 de maio de 2018
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de créditos tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de suínos vivos de estabelecimento de produtor com destino à cooperativa de que faça parte.
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Convênio ICMS nº 46, de 16 de maio de 2018
Autoriza o Estado de Rondônia a dispensar ou reduzir multas e juros devidos pelas Centrais Elétricas de Rondônia S/A, nas hipóteses que especifica.
