Resenha Tributária
Resenha Tributária 54
11 de setembro de 2017
Publicado acórdão do STF afirmando a incidência do IPTU sobre imóveis da União cedidos a empresas privadas que exploram atividade econômica
05 de setembro de 2017 | RE 601.720/RJ (RG) – Tema 437 | Plenário do Supremo Tribunal Federal
O Plenário, por maioria, entendeu que o detentor da posse de imóvel da União pode figurar no polo passivo da obrigação tributária relativa ao IPTU. Para os Ministros, verificado o exercício de atividade econômica, não poderiam as empresas privadas, ora detentoras da posse, usufruir do benefício da imunidade recíproca. Além disso, afirmaram que ainda que o bem possuísse originariamente função pública, quando o ente federativo o conceder à pessoa jurídica de direito privado, exploradora de atividade econômica, o bem passa a ter finalidades distintas das emanadas pelo Poder Público, não havendo razão, portanto, para afastar a tributação. Destacaram, por fim, que afastar o ônus das empresas a partir da extensão da imunidade tributária, nesta hipótese, implica grave afronta ao princípio da livre concorrência.
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STF libera inclusão em pauta de processo que discute a possibilidade de os Estados estabelecerem normas gerais para instituição do ITCMD
08 de setembro de 2017 | RE 851.108/SP (RG) – Tema 825 | Supremo Tribunal Federal
O Ministro Dias Toffoli – Relator – liberou para inclusão em pauta recurso, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena para instituir o ITCMD na hipótese de transmissão causa mortis quando o autor da herança teve seu inventário processado ou quando possuía bens no exterior, bem como quando o falecido ou o doador forem residentes ou domiciliados em país estrangeiro, conforme disposto no art. 155, § 1º, III, “a” e “b”, da CF, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer normas gerais pertinentes à competência.
STF libera inclusão em pauta de ADI que discute a taxa instituída pelo Estado do Rio de Janeiro sobre a extração de petróleo e gás natural
06 de setembro de 2017 | ADI 5.480/RJ | Supremo Tribunal Federal
O Ministro Alexandre de Moraes – Relator – liberou para inclusão em pauta ação em que se discute a constitucionalidade da Lei fluminense nº 7.182/2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás (TFPG), no Estado do Rio de Janeiro.
Publicado acórdão do STJ afirmando que incide contribuição previdenciária sobre adicional de quebra de caixa
06 de setembro de 2017 | EREsp 1.467.095/PR | 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça
A Seção, por maioria, decidiu que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador, a título de adicional de quebra de caixa, dada a natureza remuneratória da verba. Os Ministros destacaram que o pagamento habitual dessa quantia decorre, no caso concreto, de convenção coletiva de trabalho e, nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, não busca indenizar o empregado, uma vez que é lícito descontar de sua remuneração eventuais diferenças no caixa, não havendo, a partir do disposto no art. 927 do CC/2002, dano patrimonial a ser reparado. Ressaltaram, ainda, que o risco inerente à atividade não desnatura o caráter remuneratório da verba e, por conseguinte, não impede a exação tributária, tal como reconhece a jurisprudência da Corte em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Assim, os Ministros afirmaram que a parcela de quebra de caixa destina-se efetivamente à retribuição do serviço prestado ao empregador e, por isso, integra o salário de contribuição, nos termos da Súmula nº 247/TST.
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Publicada decisão monocrática determinando o sobrestamento de processo que discute a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
08 de setembro de 2017 | REsp 1.655.207/RS | Superior Tribunal de Justiça
O Ministro Herman Benjamin – Relator – determinou o sobrestamento dos autos, em que se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), até a publicação do acórdão referente ao julgamento realizado pelo STF no RE 574.706/PR, submetido ao rito da repercussão geral, no qual foi fixada a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. Para o Ministro, a matéria é similar ao do presente caso.
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Publicado acórdão do CARF afirmando a compatibilidade da MP nº 2.158-35/2001 com o acordo firmado entre Brasil e Portugal, bem como aquele estabelecido entre Brasil e Equador
04 de setembro de 2017 | PAF 10872.000531/2010-77 | 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF
A Turma, por maioria, entendeu que a aplicação do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001, em relação à tributação dos rendimentos auferidos por controlada no exterior, é compatível com o estabelecido pelos tratados internacionais firmados entre Brasil e Portugal, bem como entre Brasil e Equador, que visam evitar a bitributação. Segundo os Conselheiros, a tributação da empresa brasileira, nos termos do dispositivo mencionado, não diminui o resultado da empresa situada no exterior, visto que não implica em reflexos nas demonstrações contábeis e financeiras do não residente no Brasil. Ademais, a Turma por voto de qualidade, entendeu que a variação do percentual de participação societária proveniente de subscrição de aumento de capital por terceiros não influencia a apuração do IRPJ e da CSLL, uma vez que configura somente variação contábil do investimento. Assim, os Conselheiros destacaram que, não há na legislação brasileira nenhuma norma jurídica prevendo o tratamento tributário para este tipo de variação no exterior avaliada via MEP, por não se tratar de lucro, mas sim de variação do percentual de participação societária em decorrência de subscrição de aumento de capital por terceiros, não sendo tributado de acordo com o art. 7º, § 1º, da IN/SRF nº 213/2002.
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Publicada Portaria pela PGFN prorrogando o período de adesão ao PERT
05 de setembro de 2017 | Portaria nº 902 | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou Portaria prorrogando o prazo para a realização de requerimento de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP nº 783/2017 e alterado pela MP nº 798/2017, até 29/09/2017.
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Publicada Instrução Normativa que regulamenta a consolidação de débitos para os parcelamentos de que trata a Lei nº 12.865/2013
08 de setembro de 2017 | Instrução Normativa nº 1.735 | Receita Federal do Brasil
A Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos por modalidades de parcelamento e para pagamento à vista, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL, na forma prevista na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, no âmbito da Receita Federal. Os procedimentos deverão ser realizados exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no período de 11/09/2017 a 29/09/2017.
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Publicada Portaria estabelecendo calendário de julgamentos para o Pleno da CSRF e para as Turmas Extraordinárias do CARF
06 de setembro de 2017 | Portaria CARF nº 48 | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais publicou Portaria fixando o calendário das sessões de julgamentos do Pleno da Câmara Superior e das Turmas Extraordinárias. Segundo a Portaria, as novas Turmas Extraordinárias se utilizarão de sessões de julgamentos não presenciais virtuais com início em 26/09/2017 e término em 14/12/2017, analisando processos de até 60 salários mínimos. Já o Pleno da CSRF, que visa uniformizar os entendimentos do Conselho, e conta com a participação de todos os Conselheiros das Câmaras Superiores, se reunirá no dia 11/12/2017.
