Resenha tributária – 22ª edição

STF inicia julgamento da constitucionalidade do protesto da CDA

03 de novembro de 2016 | ADI 5.135/DF | Plenário do Supremo Tribunal Federal
O Ministro Roberto Barroso – Relator –, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, entendeu que o protesto da CDA pela Administração Pública é um mecanismo constitucional e legítimo para a cobrança dos créditos inadimplidos, afastando as alegações de inconstitucionalidade do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997. O Ministro considerou que a inclusão das CDAs entre os títulos sujeitos a protesto é adequada e necessária por (i) garantir a efetividade do poder-dever da Administração Pública em cobrar as dívidas públicas; (ii) reduzir as taxas de judicialização de ações executórias fiscais, possibilitando a celeridade na satisfação do crédito; (iii) ser menos gravosa ao contribuinte do que as execuções fiscais, diante da possibilidade de arrolamento e penhora de bens; além de (iv) não ser considerada sanção política, pois não constitui meio capaz de inibir o exercício da atividade econômica. O Ministro Edson Fachin inaugurou a divergência, sendo acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio, afirmando que o mecanismo é sanção ilícita que incorre em limitação à livre iniciativa econômica por onerar excessivamente o empresário. Tal medida não se coaduna com o princípio da proporcionalidade, vez que existem outros instrumentos dos quais a Fazenda Pública dispõe para a cobrança dos créditos. O julgamento foi suspenso.

Publicada Lei que concede isenção tributária à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro

04 de novembro de 2016 | Lei nº 13.353/2016 | Congresso Nacional
O Presidente da República sancionou Lei que estabelece isenção tributária para a Academia Brasileira de Letras (ABL), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB) em relação à COFINS, ao IR sobre aplicações financeiras, ao IOF e ao PIS/PASEP. Ademais, concedeu às referidas instituições remissão e anistia dos débitos tributários administrados pela SRF cujos fatos geradores ocorreram até a publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, independente de terem sido cobrados judicialmente ou estarem com exigibilidade suspensa.
Clique aqui para acesso ao inteiro teor.

CARF informa suspensão das sessões de julgamento de Turmas Ordinárias

03 de novembro de 2016 | CARF
Em razão da paralisação das atividades dos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, o CARF comunicou a suspensão das sessões de julgamento das Turmas Ordinárias da 1ª Seção que ocorreriam entre os dias 08 e 10 de novembro. Entretanto, o órgão afirmou que serão mantidas as sessões de julgamento da 3ª Turma da CSRF.
Clique aqui para acesso ao inteiro teor.

Publicado acórdão do CARF afirmando inexistir requisitos formais para o laudo de rentabilidade futura em período anterior à Lei nº 12.973/2014

31 de outubro de 2016 | PAF nº 10880.734249/2011­-79 | 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF
A Turma, por maioria, entendeu que, nos termos da redação original do art. 20, §3º, do DL nº 1.598/1977, o fato de o laudo de avaliação de rentabilidade futura ter sido realizado pela própria empresa não impede a amortização do ágio, pois a legislação vigente não previa requisitos formais para tal demonstração. Nesse sentir, os Conselheiros ainda afirmaram que o laudo ter sido elaborado após a aquisição de participação societária também não impossibilita a dedução da mais-valia, uma vez que, antes da vigência da Lei nº 12.973/2014, não se exigia do contribuinte a apresentação de demonstrativo que precede à operação que originou o ágio.
Clique aqui para acesso ao inteiro teor.

Publicado acórdão do CARF autorizando utilização de empresa-veículo para as hipóteses de aquisições com ágio

31 de outubro de 2016 | PAF nº 16561.720177/2012­-52 | 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF
A Turma, por maioria, entendeu que a utilização de empresa-veículo para “transferir” o ágio não pode ser considerada simulada, uma vez que não se observa o intuito de encobrir outro negócio jurídico, mas tão somente de permitir que outra empresa amortize o ágio pago. Ademais, os Conselheiros consignaram que o art. 116, parágrafo único, do CTN, embora preveja a aplicação da figura do abuso de direito no campo tributário, não é aplicável ao presente caso, pois, por ser norma de eficácia limitada, aguarda lei ordinária que o complemente. Tampouco aplica-se o disposto no art. 187 do CC/2002, tendo em vista que o legislador foi claro, na seara tributária, ao condicionar a utilização do instituto à edição de lei específica.
Clique aqui para acesso ao inteiro teor.

Publicado acórdão do CARF afirmando a responsabilidade do sócio administrador que deixa de informar receita tributável ao Fisco

1º de novembro de 2016 | PAF nº 19515.721085/2011-52 | 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF
A Turma, por unanimidade, entendeu que a omissão deliberada de receitas ao Fisco configura infração à lei, permitindo, nos termos do art. 135 do CTN, a responsabilidade solidária do sócio administrador. Ademais, os Conselheiros afirmaram que no caso concreto, por força do art. 133, I, do CTN, as empresas que passaram, posteriormente, a funcionar nos antigos estabelecimentos da pessoa jurídica devedora configuram como responsáveis subsidiárias pelo crédito tributário. Isso porque, embora não haja registro da transferência formal do fundo de comércio, demonstrou-se possível caracterizá-las como sucessoras de fato, uma vez que mantiveram o modo de operar, as atividades, os empregados e o nome fantasia da empresa extinta.
Clique aqui para acesso ao inteiro teor.

Publicado acórdão do CARF que determina a incidência de IR sobre ganho de capital auferido em operação de permuta

1º de novembro de 2016 | PAF nº 15586.720110/2013­-58 | 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF
A Turma, por maioria, entendeu que, por força do art. 3º da Lei nº 7.713/1988, a permuta é apenas uma espécie do gênero alienação, de forma que, a partir do momento em que a operação de permuta gera vantagem para uma das partes, resta caracterizado o ganho de capital passível de tributação pelo IR.
Clique aqui para acesso ao inteiro teor.