Resenha Tributária – 257ª edição – Semana dos dias 03/01/2021 a 09/01/2022

CARF publica Portaria

06 de janeiro de 2022 | Portaria nº 129/2022 | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Suspende as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias agendadas para os dias 10, 11, 12, 13 e 14 de janeiro de 2022, em razão da falta de quórum regimental para instalação e deliberação do colegiado.

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Presidência da República veta Projeto de Lei Complementar que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do SIMPLES (Relp)

07 de janeiro de 2022 | Mensagem nº 17/2022 | Presidência da República

O Presidente da República encaminhou Mensagem ao Presidente do Senado Federal comunicando que decidiu vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o PLP nº 46/2021, que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).

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Publicado novo Convênio ICMS

06 de janeiro de 2022 | Conselho Nacional de Política Fazendária

Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

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