Resenha Tributária – 258ª edição – Semana dos dias 10/01/2021 a 16/01/2022

CARF publica Portaria

13 de janeiro de 2022 | Portaria nº 277/2022 | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Suspende as sessões de julgamento das Turmas Ordinárias e da 3ª Turma da CSRF agendadas para os dias 17, 18, 19, 20 e 21 de janeiro de 2022 e as sessões de julgamento das Turmas Extraordinárias agendadas para os dias 18, 19, 20 e 21 de janeiro de 2022, em razão da falta de quórum regimental para instalação e deliberação dos colegiados.

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Governo do Distrito Federal publica Decreto

10 de janeiro de 2022 | Decreto nº 42.908/2022 | Governo do Distrito Federal

Alterando o Decreto nº 18.955/1997, que regulamenta o ICMS.

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PGFN publica Portaria

11 de janeiro de 2022 | Portaria nº 214/2022 | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Institui e disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias para adesão ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), inscritos em dívida ativa da União.

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