Resenha Tributária – 271ª edição – Semana dos dias 11/04/2022 a 17/04/2022
STF reconhece repercussão geral de recurso que versa sobre a incidência do ISSQN na cessão de direito de uso de marca
14 de abril de 2022 | RE 1.348.288/SP (RG) – Tema 1.210 | Plenário Virtual do STF
O Plenário Virtual, por unanimidade, entendeu pela existência de repercussão geral de recurso que versa sobre a incidência do ISSQN sobre as operações de cessão de direito de uso e transferência de marcas.
Publicado acórdão do STJ sobre a inclusão do crédito do REINTEGRA na base de cálculo da contribuição ao PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL
11 de abril de 2022 | EREsp 1.879.111/RS | 1ª Seção do STJ
A Seção, por maioria, entendeu que, salvo expressa disposição legal em contrário, o crédito do REINTEGRA (i) antes da MP nº 651/2014, deve compor o lucro operacional e, assim, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e (ii) não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS a partir da vigência do art. 2º, § 12, da Lei nº 12.844/2013, sendo que a previsão fora mantida na MP nº 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014. Segundo os Ministros, o crédito do REINTEGRA é benefício fiscal caracterizado por transferência financeira à entidade privada para o custeio de atividade econômica setorial, assim, trata-se de espécie de subvenção econômica que deve observância ao regramento normativo em vigor no momento de aquisição dos créditos.
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Publicado acórdão da CSRF afirmando que a demora na capitalização do AFAC não caracteriza a operação como mútuo passível de incidência de IOF
12 de abril de 2022 | PAF 10380.014637/2008-75 | 3ª Turma da CSRF
A Turma, por voto de qualidade, aplicando o disposto no art. 19-E da Lei nº 10.522/2022, acrescido pelo art. 29 da Lei nº 13.988/2020, entendeu que não cabe desenquadrar uma operação como adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC), caracterizando-a como mútuo para fins de incidência do IOF, com base em suposta inobservância aos requisitos do PN CST nº 17/1984 e da IN SRF nº 127/1988. Segundo os Conselheiros, referidos atos normativos foram formalmente revogados e, na falta de uma norma específica do IOF que imponha prazo limite para a capitalização dos AFAC, consubstancia ilegítima a cobrança de imposto sobre os adiantamentos quando esses, de fato, restam utilizados para aumento de capital.
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Publicado acórdão da CSRF afirmando que os valores pagos a título de royalties devem compor o valor aduaneiro
12 de abril de 2022 | PAF 16561.720173/2013-55 | 3ª Turma da CSRF
A Turma, por maioria de votos, entendeu que devem ser acrescidos ao valor da transação na importação de mercadorias os pagamentos realizados a título de royalties quando vinculados às mercadorias importadas, mesmo que esses valores sejam desembolsados em data posterior à importação e estejam também associados à outorga de outros direitos, tal como o de produzir, revender ou distribuir as mercadorias, desde que eles sejam uma condição de venda na importação e beneficiem, direta ou indiretamente, o exportador dessas mercadorias. Nesse sentido, os Conselheiros consignaram que o termo “condição de venda” alcança todos os pagamentos relacionados às mercadorias que, direta ou indiretamente, mesmo que depois consumada a operação de importação, a empresa deva fazer a título de royalties e direitos de licença.
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Publicada Portaria do Ministério da Economia que altera o Regimento Interno do CARF
11 de abril 2022 | Portaria nº 3.125/2022 | Ministério da Economia
O Ministério da Economia publicou Portaria que altera o Regimento Interno do CARF. Dentre outras disposições, a Portaria estabelece que: (i) o sorteio de lotes de processos a Conselheiros ocorrerá em sessão pública de julgamento, presencial ou não presencial, por meio de videoconferência, do colegiado que integrarem ou realizada em sessão de qualquer outro colegiado, podendo, excepcionalmente, ser efetuado fora do ambiente da sessão de julgamento, mediante supervisão da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia, sendo a gravação disponibilizada no sítio do CARF na internet; (ii) ato do presidente do CARF estabelecerá critérios para retirada do recurso de pauta, a pedido das partes, para julgamento em sessão presencial; (iii) a representação será julgada em sessão extraordinária, presencial ou não presencial por meio de videoconferência assegurada a possibilidade de ser presencial, convocada pelo Presidente do colegiado para exame e deliberação da matéria, cuja decisão deverá ser formalizada por meio de resolução.
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Publicada Portaria da RFB instituindo o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal
13 de abril de 2022 | Portaria nº 165/2022 | Receita Federal do Brasil
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou Portaria que institui o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil), que consiste na criação de um padrão nacional aplicável aos controles sistêmicos de produção e de rastreabilidade de produtos, nos termos estabelecidos na nova Portaria e em outros atos complementares a serem editados pela RFB. Dentre outras disposições, a Portaria estabelece que: (i) o Rota Brasil possibilitará, por meio de sistemas integrados, a identificação da origem de produtos e o seu acompanhamento na cadeia produtiva, além da repressão da importação e produção ilegais e da comercialização de contrafações; (ii) o Rota Brasil poderá contemplar, de forma facultativa, produtos não regulados por legislação específica, cuja aplicação se dará em módulos customizados conforme as características específicas dos respectivos processos produtivos; e (iii) para as empresas que adotarem o Rota Brasil, poderão ser estabelecidos mecanismos de simplificação para o cumprimento de obrigações acessórias e de facilitação de sua adesão aos programas de conformidade cooperativa fiscal desenvolvidos no âmbito da RFB.
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Publicado vinte e seis novos Convênios ICMS
11 de abril de 2022 | Conselho Nacional de Política Fazendária
Convênio ICMS nº 30, de 07 de abril de 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 19/2016, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101/2009.
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Convênio ICMS nº 31, de 07 de abril de 2022
Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
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Convênio ICMS nº 32, de 07 de abril de 2022
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde.
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Convênio ICMS nº 33, de 07 de abril de 2022
Altera o Convênio ICMS nº 102/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar, nas condições que especifica.
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Convênio ICMS nº 34, de 07 de abril de 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.
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Convênio ICMS nº 35, de 07 de abril de 2022
Dispõe sobre a adesão dos Estado do Maranhão e Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS nº 54/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura.
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Convênio ICMS nº 36, de 07 de abril de 2022
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a convalidar os atos praticados referentes aos fatos geradores relativos aos §§ 4º, 4º-A e 5º da cláusula primeira do Convênio ICM nº 44/1975, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
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Convênio ICMS nº 37, de 07 de abril de 2022
Altera o Convênio ICMS nº 95/2018, que autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa social.
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Convênio ICMS nº 38, de 07 de abril de 2022
Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 180/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, nos casos que especifica.
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Convênio ICMS nº 39, de 07 de abril de 2022
Altera o Convênio ICMS nº 04/1999, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
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Convênio ICMS nº 40, de 07 de abril de 2022
Altera o Convênio ICMS nº 141/2011, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos.
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Convênio ICMS nº 41, de 07 de abril de 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcoólicas, nos termos que especifica.
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Convênio ICMS nº 42, de 07 de abril de 2022
Dispõe sobre as adesões dos Estados do Amapá, Espírito Santo, Pará e Paraná e altera o Convênio ICMS nº 71/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados por empresas operadoras portuárias.
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Convênio ICMS nº 43, de 07 de abril de 2022
Altera o Convênio ICMS nº 18/2012, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais relacionados com a instalação e operação da CSP – Companhia Siderúrgica do Pecém, no Estado do Ceará.
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Convênio ICMS nº 44, de 07 de abril de 2022
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do Convênio ICMS nº 181/2015, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.
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Convênio ICMS nº 45, de 07 de abril de 2022
Altera o Convênio ICMS nº 19/2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
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Convênio ICMS nº 46, de 07 de abril de 2022
Revoga os Convênios ICMS nº 98/1989, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de água natural e dá outras providências, e Convênios ICMS nº 77/1995, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul a revogar a isenção concedida à água canalizada e dá outras providências.
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Convênio ICMS nº 47, de 07 de abril de 2022
Autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal concedido com fundamento no Convênio ICMS nº 18/1995, que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.
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Convênio ICMS nº 48, de 07 de abril de 2022
Dispõe sobre a exclusão dos Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul e Sergipe e do Distrito Federal e altera o Convênio ICM nº 15/1984, que dispõe sobre percentuais máximos a serem aplicados em substituição tributária, nos Estados nominados.
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Convênio ICMS nº 49, de 07 de abril de 2022
Altera o Convênio ICMS nº 83/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
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Convênio ICMS nº 50, de 07 de abril de 2022
Altera o Convênio ICMS nº 134/2016, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
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Convênio ICMS nº 51, de 07 de abril de 2022
Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 213/2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
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Convênio ICMS nº 52, de 07 de abril de 2022
Altera o Convênio nº 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.
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Convênio ICMS nº 53, de 07 de abril de 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS nº 185/2021, que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de material de construção.
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Convênio ICMS nº 54, de 07 de abril de 2022
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia às disposições da cláusula primeira e altera o Convênio ICMS nº 42/2012, que dispõe sobre a isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).
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Convênio ICMS nº 55, de 07 de abril de 2022
Autoriza o Distrito Federal a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS, na forma que especifica.
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