Resenha Tributária: Fazenda Nacional apresenta pedido de suspensão nacional dos processos que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A Fazenda Nacional apresentou pedido de adequação da determinação de suspensão nacional dos processos judiciais que versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, subsidiariamente, para que sejam suspensos os processos nos quais esteja em debate a fórmula de cálculo, ou ao menos os recursos extraordinários que envolvam a mencionada controvérsia. Para a Fazenda Nacional, a medida é essencial à garantia da segurança jurídica e da aplicação isonômica do entendimento firmado em sede de repercussão geral, tendo em vista que, apesar de pendente o julgamento dos embargos de declaração apresentados em face do acórdão de mérito da repercussão geral, os Tribunais de segunda instâncias estão julgando os casos que envolvem a matéria.

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