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Resenha Tributária: Presidente do STF divulga pautas das sessões do Plenário referentes ao primeiro semestre de 2020


Presidente do STF divulga pautas das sessões do Plenário referentes ao primeiro semestre de 2020

17 de dezembro de 2019 | Supremo Tribunal Federal

O Ministro Dias Toffoli – Presidente – divulgou as pautas das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário a serem realizadas de fevereiro a junho de 2020. Segundo o Ministro, a divulgação prévia do calendário de julgamento faz parte de sua política de gestão, a fim de assegurar a previsibilidade, o conhecimento das ações do Tribunal, a segurança jurídica e a valorização da colegialidade. Dentre os processos incluídos no calendário de julgamento do primeiro semestre do ano que vem, destacam-se: (i) o RE 574.706/PR, pautado para o dia 1º de abril de 2020, que discute a modulação dos efeitos da tese que fixou ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; e (ii) o RE 1.016.605/MG, pautado para o dia 15 de abril de 2020, que discute a possibilidade de recolhimento do IPVA em Estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.

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