Promulgada Lei que dispõe sobre a readmissão de microempreendedores inadimplentes ao SIMPLES

13 de junho de 2019 | Lei Complementar n° 168 | Presidência da República

A Presidência da República promulgou Lei Complementar, após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, que autoriza o retorno ao SIMPLES dos optantes excluídos do regime em 1º de janeiro de 2018 que fizeram adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PertSN), instituído pela LC nº 162/2018. A Lei dispõe que a nova opção pelo SIMPLES poderá ser realizada no prazo de 30 dias contado da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.

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