Publicado acórdão do STJ que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em recurso repetitivo que discute o conceito de insumo para creditamento do PIS e da COFINS

21 de novembro de 2018 | EDcl no REsp 1.221.170/PR (Repetitivo) – Temas 779 e 780 | 1ª Seção do STJ

A Seção, por unanimidade, decidiu que os argumentos trazidos pela União em sede de Embargos de Declaração – enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei – não foram objeto de impugnação quando da interposição do recurso especial pelo contribuinte, sendo, portanto, indevida a ampliação da controvérsia em sede de declaratórios. Nesse sentido, vez que não aduzidos no recurso especial, afastaram o argumento de omissão do julgado no sentido de que poderia, pelos critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte adotados para definir o conceito de insumo, abranger despesas cujo creditamento é expressamente vedado por lei.

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